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2005-11
Condomínio em edifícios: o problema da sua atual regulamentação sob a perspectiva civil-constitucional
Martins, Samir José Caetano
2007-07
A onerosidade excessiva no Código Civil: instrumento de manutenção da justa repartição dos riscos negociais
Martins, Samir José Caetano
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Resolução do contrato, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
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