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Autor(es)
2010-10
Proteção ao consumidor e defesa da concorrência : paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2018-11
Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
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Assunto
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1
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Data do Documento
1
2010
1
2018
Tipo
2
Artigo
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