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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-11
O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJ
Pasqua, Eduardo Henrique Balbino
;
Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
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Autor
1
Pasqua, Eduardo Henrique Balbino
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Embargos de divergência, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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