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Autor(es)
2005-12
Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas Causas
Silva, Márcio Henrique Mendes da
2005-12
A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo
Moreira, José Carlos Barbosa
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Autor
1
Moreira, José Carlos Barbosa
1
Silva, Márcio Henrique Mendes da
Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Alçada, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Emenda constitucional, intepretaç...
1
Jurisdição, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Processo civil, aspectos constitu...
1
Processo, distribuição, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Súmula, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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