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2005-02Recurso Especial, Agravo e espécie de decisões: Recurso Especial contra acordão que considera "despacho" pronunciamento judicial jurisdicional que "deixa para apreciar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação"Jorge, Flávio Cheim; Souza, Carlos Eduardo Amaral de
2007-08Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especialMedina, José Miguel Garcia; Guimarães, Rafael de Oliveira
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2008-10O cabimento direto de recurso excepcional contra a decisao monocratica de conversao do agravo de instrumento em agravo retidoOliveira, Pedro Miranda de
2002-04Sobre o processamento dos recursos extraordinário e especial à luz da Lei 10.352/2001Medina, José Miguel Garcia

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