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Autor(es)
2016-07
A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Santos, Cláudio Carfaro dos
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Autor
1
Santos, Cláudio Carfaro dos
Assunto
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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