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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Ação popular: aspectos gerais e algumas questões processuais
Reis, Maria Elisa Perrone dos
2001-10
Mandado de segurança : câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa.
Pereira, Milton Luiz
2006-03
Ação Civil Pública e acesso à justiça
Filardi, Hugo
Navegar
Autor
1
Filardi, Hugo
1
Pereira, Milton Luiz
1
Reis, Maria Elisa Perrone dos
Assunto
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Citação (processo civil), Brasil.
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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