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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
Condutas típicas: as alterações trazidas pela Lei 11.343/06
Oldoni, Fabiano
2002-09
O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial
Matta, Christian Barreto Salcedo da
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Autor
1
Matta, Christian Barreto Salcedo da
1
Oldoni, Fabiano
Assunto
1
Comércio, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Crime organizado, Brasil.
1
Descriminalização, Brasil.
1
Entorpecente, legislação, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Juizado especial federal criminal...
1
Juizado especial federal cível, c...
1
Lei antitóxico, Brasil, 1976.
1
Multa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Posse, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), Brasil.
1
Toxicomania, Brasil.
1
Toxicômano, Brasil.
1
Tráfico de droga, legislação, Bra...
1
Vigilância, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2006
Tipo
2
Artigo
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