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2016-01
Considerações sobre o regime de cobrança administrativa especial da Portaria RFB 1.265/2015.
Crespo, Victor Hugo Marcão
2016-11
Súmula 392 do STJ : inaplicabilidade ao redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU ao espólio do devedor proprietário do imóvel.
Matos, Claudia Luiza da Silva
2016-11
Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.
Tessari, Cláudio
;
Pinheiro, Camila Bandel Nunes
2016-03
Responsabilidade pessoal do sócio não administrador pela dívida tributária da empresa à luz da LC 147, de 07.08.2014.
Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
2016-03
O crime fiscal como delito antecedente ao crime de lavagem de capitais : novas perspectivas a partir das alterações da Lei 9.613/1998.
Turbiani, Gustavo de Castro
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Autor
1
Castro, Eduardo Moreira Lima Rodr...
1
Crespo, Victor Hugo Marcão
1
Matos, Claudia Luiza da Silva
1
Pinheiro, Camila Bandel Nunes
1
Tessari, Cláudio
1
Turbiani, Gustavo de Castro
Assunto
1
Brasil. Lei complementar n. 147, ...
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Incentivo fiscal, extinção, Brasil.
1
Infração fiscal, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Microempresa, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Política fiscal, legislação, Brasil.
1
Receita tributária, fiscalização,...
1
Receita tributária, legislação, B...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Sonegação, Brasil.
1
Sócio, responsabilidade, Brasil.
Tipo
5
Artigo
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