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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03Compensação de créditos vencidos representados por precatóriosHarada, Kiyoshi
2012-09A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidadeBecker, Walmir Luiz
2013-05O levantamento da indenização em ação expropriatória de bem imóvel urbano e a necessidade de quitação do IPTU do exercício. Análise do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 nos Casos de Crédito Tributário Subdividido em prestações mensaisSantos, Carlos Renato Lonel Alva
2013-03Redirecionamento da execução fiscal contra sócio de sociedade comercial falidaFerraz, Roberto; Boareto, Luiz Alfredo; Cafareli, Nathalia
2012-07Responsabilidade tributária na alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissionalGouveia, Carlos Marcelo
2011Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscalCrespi, Carlos Eduardo Corrêa
2017-03A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.Holanda, Sara Maria de Morais
2018-03A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal.Moscon, Cledi de Fátima Manica
2015-11A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais : o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia.Cunha, Carlos Renato
2017-09Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários.Allegretti, Eduardo Augusto; Tessari, Cláudio

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