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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
A noção de responsabilização no sistema de justiça juvenil: notas históricas sobre sua emergência, impasses e desafios
Borghi, Adriana Padua
;
Frasseto, Flávio Américo
2014-07
Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
Melo, Eduardo Rezende
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Autor
1
Borghi, Adriana Padua
1
Frasseto, Flávio Américo
1
Melo, Eduardo Rezende
Assunto
2
Adolescente, responsabilidade pen...
2
Infração, Brasil.
1
Adolescente, legislação, Brasil.
1
Medida socioeducativa, Brasil.
1
Responsabilidade, Brasil.
Data do Documento
2
2014
Tipo
2
Artigo
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