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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-05
Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma
Neri Guajardo, Elia Patricia
2007-05
El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional
Coria, Dino Carlos Caro
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Autor
1
Coria, Dino Carlos Caro
1
Neri Guajardo, Elia Patricia
Assunto
1
Direito administrativo.
1
Direito penal.
1
Direitos humanos, jurisprudência.
1
Legislação penal.
1
Princípio da legalidade.
1
Processo penal, Espanha, Peru, Es...
1
Responsabilidade penal.
1
Tribunal constitucional.
1
Tribunal internacional.
1
Tribunal penal.
Data do Documento
1
2004
1
2007
Tipo
2
Artigo
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