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2007-05
Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer
Silva, Ives Gandra Martins da
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
1
Silva, Ives Gandra Martins da
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Empresa privada, impostos, Brasil.
1
Restituição de tributos, natureza...
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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