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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
A reincidência no sistema penal brasileiro
Alves, Ana Cristina Borba
2006-06
Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do estado
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
;
Carvalho, Edward Rocha de
2006-04
Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do estado
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
;
Carvalho, Edward Rocha de
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Autor
2
Carvalho, Edward Rocha de
2
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
1
Alves, Ana Cristina Borba
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
2
Crime, controle, Brasil.
2
Imunidade, Brasil.
2
Lavagem de dinheiro, Brasil.
2
Legalidade, Brasil.
2
Pena, redução, Brasil.
2
Prova criminal, Brasil.
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Agravante, Brasil.
1
Circunstância agravante, Brasil.
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Crime, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Inviolabilidade da correspondênci...
1
Multa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Reincidência, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
Data do Documento
3
2006
Tipo
3
Artigo
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