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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-12
Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.
Marques, Vinicius Pinheiro
;
Coelho, Alexs Gonçalves
2014-05
A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal
Balzano, Felice
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Autor
1
Balzano, Felice
1
Coelho, Alexs Gonçalves
1
Marques, Vinicius Pinheiro
Assunto
2
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Advogado, poderes e atribuições, ...
1
Agente público, Brasil.
1
Astreinte, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Ordem judicial, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, aspectos co...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2018
Tipo
2
Artigo
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