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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-05
O Princípio da Congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional
Catalan, Marcos
2006-06
A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública
Bonicio, Marcelo José Magalhães
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Autor
1
Bonicio, Marcelo José Magalhães
1
Catalan, Marcos
Assunto
2
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Fontes do direito, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Obrigação de dar coisa certa, Bra...
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Petição (processo civil), Brasil.
1
Processo de conhecimento, Brasil.
1
Sentença mandamental, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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