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2015-02
Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensão
Lessa, Sebastião José
2010-07
O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinar
Lessa, Sebastião José
2010-11
O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar
Lessa, Sebastião José
2013-11
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
2011-06
Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração: sindicância patrimonial
Lessa, Sebastião José
2014-02
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
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Assunto
2
Devido processo legal.
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
2
Princípio constitucional.
2
Princípio da legalidade.
2
Reparação do dano, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Busca e apreensão (processo civil...
1
Enriquecimento ilícito, legislaçã...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Infração, Brasil.
1
Inquérito administrativo, normas,...
1
Prescrição, Brasil.
1
Prescrição, legislação, Brasil.
1
Representação, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Sindicância administrativa, norma...
Data do Documento
2
2010
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2011
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2014
1
2015
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6
Artigo
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