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Título
Autor(es)
2022-11
Processo legislativo tributário : iniciativa parlamentar e popular.
Moreira, Bernardo Motta
2022-11
Democracia participativa : a rejeição do constituinte derivado pelas vias diretas de participação popular no processo legiferante pós-redemocratização.
Muniz, Samuel Levy Pontes Braga
;
Coura, Alexandre de Castro
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Autor
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Moreira, Bernardo Motta
1
Muniz, Samuel Levy Pontes Braga
Assunto
1
Democratização, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Iniciativa popular, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Tipo
2
Artigo
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