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Título
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2012-01
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
2013-09
Ativismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal - Busca pela do art. 68 d Lei 11.101/2005
Brechbühler, Gustavo
;
Brechbuhler, Guilherme
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Autor
1
Brechbuhler, Guilherme
1
Brechbühler, Gustavo
1
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
Assunto
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Brasil. [Lei de falências (2005)].
1
Devedor, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
1
Recuperação de empresa, legislaçã...
Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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