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2007-04
A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Santiago, Alex Fernandes
2007-11
Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinar
Rodrigues Junior, Otavio Luiz
2007-01
A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União
Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2007-01
Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
Tourinho, Rita
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Autor
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Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
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Rodrigues Junior, Otavio Luiz
1
Santiago, Alex Fernandes
1
Tourinho, Rita
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Administração pública, fiscalizaç...
1
Cargo de confiança, natureza jurí...
1
Cargo público, Brasil.
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Contrato administrativo, licitaçã...
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Crime ambiental, Brasil.
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Degradação ambiental, responsabil...
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Infração, Brasil.
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Licitação, Brasil.
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Multa administrativa, Brasil.
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Pena disciplinar, Brasil.
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Prescrição, Brasil.
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Processo administrativo, Brasil.
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Proteção ambiental, responsabilid...
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Provimento, Brasil.
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Reparação do dano (direito ambien...
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Responsabilidade administrativa, ...
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Servidor público, direitos e deve...
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