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Título
Autor(es)
2008-05
"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.
Carvalho, Paulo de Barros
2003-01
Reflexos do novo Código Civil no Direito Tributário
Oliveira, Ricardo Mariz de
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Autor
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Oliveira, Ricardo Mariz de
Assunto
1
Brasil. [Lei de execução fiscal (...
1
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1
Competência tributária, Brasil.
1
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1
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1
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1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, aspec...
1
Sociedade civil, aspectos jurídic...
Data do Documento
1
2003
1
2008
Tipo
2
Artigo
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