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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11623| Título: | "Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção. |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].;Crédito tributário, Brasil.;Direito tributário, legislação, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). |
| Data do documento: | Mai-2008 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 147-172, maio/jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Empresarial |
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