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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2012-01
As pautas fiscais no regime de substituição progressiva do ICMS e a neutralidade tributária
Diefenthaeler, Ricardo
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Autor
1
Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
1
Diefenthaeler, Ricardo
Assunto
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Neutralidade.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Substituição tributária, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2014
Tipo
2
Artigo
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