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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19241| Título: | Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS |
| Autor(es): | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Princípio da legalidade, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 167-190, jan./fev. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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