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Data do documento
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Autor(es)
2014-01
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2016-09
Segurança jurídica em matéria tributária.
Tôrres, Heleno Taveira
2011
Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar
Afonso, Sylvio César
2016-03
Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.
Marques, Thiago de Mattos
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Autor
1
Afonso, Sylvio César
1
Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
1
Marques, Thiago de Mattos
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
1
Bitributação, aspectos constituci...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Convênio, natureza fiscal, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
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1
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1
Matéria tributária, Brasil.
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Poder tributário, aspectos consti...
1
Poder tributário, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, natureza fisc...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2011
1
2014
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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