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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Ainda sobre legalidade tributária - um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
Porto, Éderson Garin
2011
A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as incorporações imobiliárias
Barros, Marcio Brotto de
;
Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
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Autor
1
Barros, Marcio Brotto de
1
Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
1
Porto, Éderson Garin
Assunto
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Imóvel, incorporação, Brasil.
1
Incorporação imobiliária, imposto...
1
Legalidade, natureza fiscal, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Sistema Tributário Nacional (Bras...
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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