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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da Class Action Norte-Americana
Barroso, Luís Roberto
2005-12
A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana
Barroso, Luís Roberto
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Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Interesse coletivo, Brasil.
2
Legitimação, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Representação, Brasil.
1
Substituição processual, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2009
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