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Data do documento
Título
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2009-07
Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária
Tesheiner, José Maria
;
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2008-10
Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitos
Mancuso, Rodolfo de Camargo
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Autor
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
1
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração da justiça, Brasil.
1
Assistência judiciária, jurisprud...
1
Ação coletiva, jurisprudência, Br...
1
Defensor público, Brasil.
1
Defensoria pública, competência, ...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
1
2008
1
2009
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