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2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-03
Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente público
Lourenço, Shandor Portella
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Autor
1
Lourenço, Shandor Portella
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
Assunto
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade extracontratual,...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Tipo
2
Artigo
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