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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17183| Título: | Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado |
| Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa |
| Palavras-chave: | Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Ação regressiva, Brasil.;Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Bens públicos, proteção, Brasil.;Ilícito administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 52-69, nov. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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