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Título
Autor(es)
2012-09
Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientais
Guetta, Mauricio
2011-07
O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à justiça individual frente às ações coletivas
Noya, Felipe Silva
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Autor
1
Guetta, Mauricio
1
Noya, Felipe Silva
Assunto
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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