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2006-05
A lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo 3 (5ª parte-a)Dos Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e b)Dos crimes contra a administraçãoambiental)
Copola, Gina
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Assunto
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Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. [Lei dos crimes ambientai...
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Circunstância atenuante, Brasil.
1
Crime ecológico, Brasil.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Multa, Brasil.
1
Patrimônio cultural, Brasil.
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Pena, Brasil.
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Pessoa jurídica, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2006
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