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Título
Autor(es)
2006-02
A legitimação do autor da ação popular
Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
2012-04
Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes
Tesheiner, José Maria
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Autor
1
Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues...
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Capacidade processual, Brasil.
1
Capacidade processual, doutrinas ...
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Legitimação extraordinária, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, proteção, leg...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2012
1
2000 - 2009
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