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Data do documento
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Autor(es)
2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
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Autor
1
Quintas, Fábio Lima
Assunto
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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