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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-03
O STJ no Estado Constitucional (fundamentos dos precedentes obrigatórios no projeto de CPC)
Marinoni, Luiz Guilherme
2017-07
Aportes à desmistificação do art. 927 do novo Código de processo civil.
Strätz, Murilo
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Autor
1
Marinoni, Luiz Guilherme
1
Strätz, Murilo
Assunto
2
Efeito vinculante, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Reforma processual civil, projeto...
1
Tribunal superior, competência, B...
Data do Documento
1
2013
1
2017
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