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Título
Autor(es)
2012-04
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
2020-09
Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia.
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
2014-05-26
A falácia dos supersalários
Pinto, Jolimar Corrêa
2017-11
Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.
Accioly, João Pedro
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Autor
1
Accioly, João Pedro
1
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
1
Pinto, Jolimar Corrêa
1
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Assunto
2
Direito intertemporal, Brasil.
1
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2012
1
2014
1
2017
1
2020
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