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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19636| Título: | Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente |
| Autor(es): | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Palavras-chave: | Meio ambiente, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Indenização, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Direito subjetivo, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 113-152, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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