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Título
Autor(es)
2017-03
Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.
Faganello, Rafael Albertoni
2012-10
O princípio do juiz natural e os critérios objetivos de convocação de juízes para atuar nos Tribunais
Souza, Artur César de
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Autor
1
Faganello, Rafael Albertoni
1
Souza, Artur César de
Assunto
1
Administração da justiça, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Evasão fiscal, combate, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Pena de reclusão, Brasil.
1
Princípio da efetividade, naturez...
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Sanção penal, natureza fiscal, Br...
Data do Documento
1
2012
1
2017
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