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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38261| Título: | Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Autor(es): | Faganello, Rafael Albertoni |
| Palavras-chave: | Sanção penal, natureza fiscal, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil.;Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.;Pena de reclusão, Brasil.;Evasão fiscal, combate, Brasil.;Receita tributária, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 66-89, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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