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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-09
A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico.
Novo, Carla Mendes
;
Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
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Autor
1
Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
1
Novo, Carla Mendes
Assunto
1
Lei complementar, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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