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Título
Autor(es)
2012-08
Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011
Rigolin, Ivan Barbosa
2012-08
Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011
Rigolin, Ivan Barbosa
2005-04
Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência
Brawerman, André
2007-07
Argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da constituição sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Matheus, Ana Carolina Couto
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Autor
2
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Brawerman, André
1
Matheus, Ana Carolina Couto
Assunto
2
Acesso à informação, legislação, ...
2
Administração pública, fiscalizaç...
2
Despesa pública, fiscalização, Br...
2
Direito à informação, doutrinas e...
2
Efeito vinculante, Brasil.
2
Liberdade de informação, Brasil.
2
Moralidade administrativa, Brasil.
2
Servidor público, remuneração, Br...
1
Argüição de descumprimento de pre...
1
Avocatória, Brasil.
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Lei geral de acesso à in...
1
Direito processual constitucional...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2005
1
2007
Tipo
4
Artigo
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