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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-09
Anotações sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental brasileiro
Santos, João Ricardo Ferreira dos
2019-04
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Leal, Rodrigo José
2019-08
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
Marques, Oswaldo Henrique Duek
;
Fuller, Paulo Henrique Aranda
2019-06
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
Marques, Oswaldo Henrique Duek
;
Fuller, Paulo Henrique Aranda
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Autor
2
Fuller, Paulo Henrique Aranda
2
Marques, Oswaldo Henrique Duek
1
Leal, Rodrigo José
1
Santos, João Ricardo Ferreira dos
Assunto
3
Prescrição da pena, Brasil.
2
Pena restritiva de direitos, Brasil.
2
Pena, Brasil.
2
Sanção penal, Brasil.
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Empresa, responsabilidade penal, ...
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Multa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Tipo
4
Artigo
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