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2015-01
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa
Moreira, Rômulo de Andrade
1967-07
O Direito Penal na nova Constituição do Brasil.
Cernicchiaro, Luiz Vicente
2008-10
Improbidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138, em curso perante o STF
Silva, Arnaldo Justino da
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Autor
1
Cernicchiaro, Luiz Vicente
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Silva, Arnaldo Justino da
Assunto
1
Agente político, criminalização, ...
1
Conselho administrativo de Recurs...
1
Crime político, Brasil.
1
Denunciação caluniosa, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, aspec...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Julgamento, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Medida de segurança, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
Data do Documento
1
2010 - 2015
1
2000 - 2009
1
1967 - 1969
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