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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-01
Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença
D'Avila, Fábio Roberto
2020-09
Estado do direito e as transformações do direito administrativo sancionador.
Costa, Eugênio Geraldo Barroso
2021-02
Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.
Reolon, Jaques Fernando
Navegar
Autor
1
Costa, Eugênio Geraldo Barroso
1
D'Avila, Fábio Roberto
1
Reolon, Jaques Fernando
Assunto
1
Erro grosseiro, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Garantismo penal, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Risco.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Sociedade (ciências sociais).
1
Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2021
1
2009 - 2009
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