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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-01
Anotações sobre a (im)possibilidade de desconstitucionalização dos direitos fundamentais
Terra, Eugênio Couto
2009-12
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
Castro, Cássio Benvenutti de
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Autor
1
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Terra, Eugênio Couto
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato administrativo, extinção, Bra...
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Axiologia jurídica, Brasil.
1
Decurso de prazo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Juridicidade, Brasil.
1
Princípio constitucional, alteraç...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Reforma constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2009
Tipo
2
Artigo
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