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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
As alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07
Moreira, Rômulo de Andrade
2015-02
Aspectos práticos do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
Borcsik, Sandor Krisztan
2018-07
Execução provisória da pena no Brasil : as irracionalidades da atual jurisprudência do STF.
Belini, Renato
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Autor
1
Belini, Renato
1
Borcsik, Sandor Krisztan
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Crime hediondo, aspectos sociais,...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Detração penal, Brasil.
1
Execução provisória, Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Pena, legislação, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Repressão, Brasil.
1
Tortura, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2007 - 2009
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