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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais Cíveis
Henriques Filho, Ruy Alves
2007-03
A Lei 11.232/2005, o direito intertemporal e a execução coletiva
Wambier, Luiz Rodrigues
2004-05
Astreinte e contempt of court: eficácia e efetividade (estudo de um caso)
Sá, Fernando
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Autor
1
Henriques Filho, Ruy Alves
1
Sá, Fernando
1
Wambier, Luiz Rodrigues
Assunto
2
Devedor, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Credor, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Dívida, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Liquidação da sentença, Brasil.
1
Multa, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Petição inicial, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Sentença civil, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2007
1
2004
Tipo
3
Artigo
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