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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-03
Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial
Carvalho, Fabiano
2006-06
A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública
Bonicio, Marcelo José Magalhães
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Autor
1
Bonicio, Marcelo José Magalhães
1
Carvalho, Fabiano
Assunto
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Instância, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Obrigação de dar coisa certa, Bra...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Sentença mandamental, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2006
1
2009
Tipo
2
Artigo
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