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Data do documento
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Autor(es)
2005-04
O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil
Oliveira, Erson Teodoro de
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Autor
1
Oliveira, Erson Teodoro de
Assunto
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Mensalidade escolar, reajustament...
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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