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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-04
Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
Oliveira, Daniela Olímpio de
2007-10
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Oliveira, Daniela Olímpio de
Assunto
1
Acesso à justiça, proteção, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Congresso Nacional. Senad...
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Devido processo legal, natureza f...
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Precatório, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Processo de execução, natureza fi...
1
Proteção jurisdicional, natureza ...
1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
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